O Diário da Justiça publicou nesta segunda-feira, 25, a Portaria nº 467/06, que designa a 4ª Vara Criminal de Palmas para receber, processar e julgar os processos decorrentes dos crimes contra a mulher. A medida é resultado da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, que passou a vigorar no último dia 22.

A partir da vigência da lei toda violência doméstica contra a mulher é considerada crime. O Juiz José Ribamar Mendes Júnior, presidente dos Conselhos da Justiça Militar do Estado, foi designado para auxiliar a 4ª Vara Criminal nos processos e julgamentos relativos a nova atribuição.

Essa foi uma medida inicial do TJTO , que prevê para o próximo ano, a criação de um Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O projeto contempla uma equipe multidisciplinar, integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.